A área econômica do governo Jair Bolsonaro propôs no projeto do pacto federativo – uma das três propostas de emenda à Constituição (PECs)encaminhadas ao CongressoNacional nesta terça-feira (5) – a unificação dos pisos de investimento em saúde e educação não somente do governo federal, mas também dos estados e municípios.
AS TRÊS PECs ENVIADAS AO CONGRESSO
PEC do pacto federativo: dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios.
PEC emergencial: cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios.
PEC dos Fundos Públicos: extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.
O secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, defendeu a unificação dos limites mínimos a serem gastos com saúde e educação.
“Isso é bom. Se tem uma área que demande mais recursos do que outra, é natural que destine mais recursos. Estamos tendo cada vez menos crianças na faixa fundamental, e a população está envelhecendo”, disse ele.
Atualmente, no orçamento federal, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer.
“Os mínimos estabelecidos para saúde e educação não serão alterados. O que será permitido é o gestor administrar conjuntamente”, informou o Ministério da Economia.
No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.
A proposta enviada pela manhã ao Senado Federal também contabilizava no cálculo de valor mínimo a ser destinado às duas áreas as despesas com o pagamento de proventos de aposentadorias e de pensões decorrentes dos vínculos funcionais dos profissionais da saúde e de educação – o que poderia diminuir o valor gasto nessas áreas em ações finais.
Mas, à tarde, o secretário especial-adjunto de Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago, afirmou que o governo efetuará um ajuste no texto enviado ao Senado para retirar as aposentadorias e pensões do limite conjunto de educação e saúde.
“A proposta que foi enviada [ao Congresso] continha esse dispositivo, mas vamos retirar. Estamos conversando com líderes do governo e vai ser feito o ajuste”, disse ele.
Esse ponto chegou a provocar reações no Congresso. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, se manifestaram contra essa possibilidade.
“A gente vai ter muita dificuldade de incluir inativo dentro da despesa social. É um risco muito grande de reduzir o percentual de gasto na área social. Como a despesa do inativo cresce mais que a despesa dos estados e municípios, nós vamos ter uma redução de aplicação de recursos na área social. A gente vai ter muita dificuldade da Câmara”, declarou Maia.
Para Alcolumbre, incluir aposentados de saúde e educação nesse cálculo, acabaria retirando recursos dos gastos “finalísticos” dessas áreas.
“Por todo o país, municípios e estados estão carentes de investimentos, um debate que precisa ser levado à tona com a clareza e a importância desse debate. Se há esse sentimento da Câmara, não tenho dúvida de que num primeiro momento, o Senado também não vai aceitar diminuir recurso na saúde e educação”, acrescentou ele.
Fonte: G1
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