O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar integralmente o projeto de lei que equipararia o diabetes tipo 1 aos direitos legais garantidos às pessoas com deficiência, previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A decisão foi publicada no "Diário Oficial da União" desta segunda-feira (13) e foi tomada após consulta a diversos ministérios e órgãos, como Saúde, Direitos Humanos, Fazenda, e à Advocacia-Geral da União.
O governo justificou o veto afirmando que o projeto contraria a Constituição e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
De acordo com essa convenção, a deficiência resulta da interação entre o indivíduo e barreiras sociais, e não exclusivamente de uma condição médica.
Quais os argumentos adicionais apresentados pelo governo?
A Presidência explicou que o projeto criaria despesas obrigatórias sem apresentar fontes de financiamento, o que infringiria o artigo 167 da Constituição. Além disso, não houve estimativa do impacto financeiro necessário para implementar o benefício, como exigido pela legislação fiscal e pela criação de serviços de seguridade social.
O que o governo afirmou sobre a avaliação de deficiência?
O governo destacou que o conceito de deficiência deve ser avaliado com base em critérios biopsicossociais, considerando a interação da pessoa com o meio. Na visão da Presidência, classificar o diabetes tipo 1 como deficiência sem essa abordagem contradiz a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Qual é a proporção de pessoas com diabetes tipo 1?
Dados da Sociedade Brasileira de Diabetes indicam que entre 5% e 10% das pessoas com diabetes no Brasil têm o tipo 1. Esse tipo da doença exige tratamento contínuo, com uso de insulina, medicamentos, planejamento alimentar e exercícios físicos para manter os níveis de glicose sob controle.
Como o Estatuto da Pessoa com Deficiência seria aplicado?
Caso o projeto fosse sancionado, pessoas com diabetes tipo 1 passariam a ser avaliadas por equipes multiprofissionais seguindo critérios biopsicossociais, da mesma forma que ocorre para pessoas com deficiência no Brasil.
Como foi a reação ao veto?
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, criticou a decisão. Em suas redes sociais, ele afirmou que o veto representa uma "economia burra às custas de quem mais precisa" e prometeu trabalhar para derrubar o veto no Congresso.
Como é possível derrubar o veto?
Para que o veto seja derrubado, são necessários os votos favoráveis da maioria absoluta dos parlamentares: 257 deputados e 41 senadores, em uma sessão conjunta do Congresso Nacional.
Fonte: G1
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