Acaba nesta sexta-feira (22) o prazo que a Prevent Senior tem para decidir se aceita a proposta do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) feito pela Promotoria de Saúde do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) com uma série de pedidos de mudanças para a operadora de saúde cumprir.
O TAC foi proposto na última sexta-feira (15). Ele é um documento proposto por órgãos públicos, como o MP, em que o signatário do termo se compromete a ajustar alguma conduta considerada ilegal e passar a cumprir a lei.
Nesta sexta, às 14h, representantes da empresa se reúnem com membros da Promotoria para informar a decisão e, se a proposta for aceita, assinar o TAC.
O MP quer que os donos da empresa, os irmãos Eduardo e Fernando Parrillo, se comprometam a não distribuir mais o 'kit Covid', composto por medicamentos comprovadamente ineficazes contra a doença, segundo a ciência. A Promotoria também pede que a empresa deixe de fazer pesquisas sem autorização dos órgãos competentes. A proposta de TAC ainda inclui a criação de cargos de fiscalização e controle na estrutura do plano. "Foi uma reunião muito produtiva, muito tranquila, interessante. Eles [donos da Prevent] entenderam o objetivo do TAC. Mas evidentemente pediram alguns dias de prazo para avaliar. E nós marcamos portanto a próxima reunião para sexta-feira que vem para que se assine ou não o TAC", disse o promotor Arthur Pinto Filho, nesta terça-feira (19), em entrevista a GloboNews. O promotor da área de Saúde do MP se mostrou otimista quanto à possível assinatura do TAC. "Acho que o TAC será assinado, mas eventualmente, se ele não for assinado, nós buscaremos através da Justiça aquilo que foi proposto por um acordo".
A avaliação da Promotoria é que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não tem demonstrado capacidade para forçar mudanças na Prevent. O órgão investiga a Prevent Senior desde março deste ano, após uma reportagem da Globonews mostrar que a operadora estava distribuindo o 'kit covid' de forma indiscriminada.
As medidas da Promotoria de Saúde estão na esfera civil. A Prevent também é investigada na esfera criminal, por uma força-tarefa composta por oito promotores, quatro deles do Tribunal do Júri. Eles apuram se houve crime de homicídio, falsidade ideológica e fraude na notificação de doença. A proposta de TAC não tem nenhuma relação com a investigação no âmbito criminal nem interere neste outro inquérito.
A proposta de TAC foi elaborada com a participação do Idec, Associação Paulista de Medicina, Sindicato dos Médicos de São Paulo, além de especialistas em saúde coletiva. Representantes dessas entidades devem estar no encontro de amanhã.
As primeiras exigências são o fim da distribuição do 'kit Covid' e das pesquisas sem autorização dos órgãos responsáveis. O MP quer ainda que a Prevent publique em jornais de grande circulação a informação de que o estudo realizado em 2020 para testar a eficácia da cloroquina não tem nenhuma validade científica.
A Promotoria quer ainda que a Prevent crie a figura do 'ombudsman', um profissional que não faz parte da operadora e que teria como tarefa fiscalizar internamente os procedimentos, de forma autônoma. Pela proposta, o 'ombudsman' seria escolhido pelos donos da Prevent em uma lista tríplice indicada pelo Idec. Outra mudança interna proposta é a criação de um conselho gestor, que funcionaria nos moldes dos conselhos municipais de saúde. A conselho teria a seguinte composição: 50% de associados, 25% de funcionários e 25% de gestores da operadora.
A eleição dos integrantes seria organizada pelo Conselho Municipal de Saúde. Dano coletivo A Promotoria de Saúde deve ainda ajuizar uma ação por danos morais coletivos contra a Prevent Senior, independentemente se haverá ou não um acordo em torno do TAC.
A ação poderia ser feita de forma conjunta com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). "Vou puxar uma reunião na semana que vem [com os órgãos] para tratar da indenização por dano moral", falou o promotor Arthur.
A ideia é cobrar a indenização diretamente dos donos da Prevent, e não da empresa, para evitar prejuízos aos serviços prestados pelo plano.
"O dinheiro da indenização não irá para as vítimas. Será encaminhado ao SUS [Sistema Único de Saúde] para a melhoria do sistema", disse o promotor Arthur. "As vítimas, porém, podem pedir cópias do inquérito civil público do MP e utilizar as provas ali recolhidas para a promoção das ações individuais, via Defensoria Pública ou advogado de sua confiança."
Fonte: G1
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