A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações já autorizadas em lei ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta é uma iniciativa das alas de direita e conservadoras do Congresso.
Como é hoje?
Hoje, o aborto não é considerado crime em três situações:
se o feto for anencéfalo
se a gravidez for fruto de estupro
se a gravidez impuser risco de vida para a mãe
Para os casos de gravidez de risco e anencefalia, é necessário apresentar um laudo médico que comprove a situação. Além disso, um exame de ultrassonografia com diagnóstico da anencefalia também pode ser pedido.
Já para os casos de gravidez decorrente de violência sexual, a mulher não precisa apresentar Boletim de Ocorrência ou algum exame que comprove o crime. O relato da vítima à equipe médica é suficiente.
Fora desses casos, o aborto é considerado crime. Na prática, o que ocorre é que a mulher não vai presa, mas passa pela pressão de responder a um crime.
O que diz o texto da CCJ?
Apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC inclui a expressão “desde a concepção” no trecho da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.
Isso, segundo uma interpretação dos defensores da proposta, proibiria o aborto em qualquer estágio da gravidez e em qualquer circunstância, uma vez que, nessa visão, a vida começa na concepção.
Fonte: G1
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